PORTARIA Nº 491, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 491, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Vidro
Temperado Plano - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I
ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.002225/2023-30,
resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as
Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Vidro Temperado Plano,
fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade de vidro temperado plano, de caráter
voluntário, por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por Organismo de
Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro, consoante
os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos ao vidro temperado plano, utilizado na
construção civil, módulos solares fotovoltaicos, indústria moveleira e nos eletrodomésticos
de linha branca.
Art. 2º Não compete ao Inmetro o exercício do poder de polícia administrativa
quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente, a supervisão quanto ao uso da marca, tendo
por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja
iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.
Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para
referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.
Art. 4º Os certificados emitidos com base na Portaria Inmetro nº 327, de 2007,
deverão ter sua validade ajustada, nos termos do item 6.2.6.2 do RAC estabelecido no
Anexo I desta Portaria, tendo por referência a data de concessão.
Art. 5º Os fabricantes e importadores de vidro temperado terão até 30 de julho
de 2024 para atualização do layout do Selo de Identificação da Conformidade, conforme
estabelecido no Anexo II desta Portaria.
Cláusula de revogação
Art. 6º Fica revogada, na data de vigência desta Portaria, a Portaria Inmetro nº
327, de 24 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de
2007, seção 1, página 66.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 04 de dezembro de 2023, conforme
determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCIO
ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
ANEXOS