PORTARIA Nº 278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Riacho Fundo, situada no município
de Isaías Coelho, neste estado do Piauí, para fins
de acesso às políticas do PNRA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e o art. 11 do Decreto nº
9.311, de 2018.
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares Território Território Quilombola Riacho Fundo, da Superintendência
Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação
de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.089676/2023-68; resolve:
Art. 1º Reconhecer 200 (duzentas) famílias da Comunidade Riacho Fundo,
código SIPRA nº PI0964000, localizada no município Isaías Coelho, estado do Piauí,
pertencente ao Território Quilombola Riacho Fundo.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, assim como
otimizar seus investimentos.
Art. 26. As normas, procedimentos, manuais e metodologias de Segurança da
Informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
devem considerar, subsidiariamente, normas e padrões aceitos no mercado como referência
nos processos de governança e gestão de Segurança da Informação e devem estipular
mecanismos que garantam a orientação à conformidade dos controles de Segurança da
Informação associados, inclusive sua auditabilidade.
Art. 27. Deve ser estabelecida a integração e sinergia entre as instâncias e
estruturas de supervisão e apoio definidas nesta Política de Segurança da Informação e
aquelas definidas em outras políticas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, por meio de modelos de relacionamento que considerem e
compartilhem, quando possível, as competências, responsabilidades, informações e as
próprias estruturas.
Art. 28. As violações de segurança da informação e proteção de dados devem ser
registradas e tais registros analisados periodicamente para os propósitos de caráter
preventivo e corretivo, legais e de auditoria. Com o objetivo de reduzir o risco de fraude, erro
e desvio de controles de segurança da informação, o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome deve determinar quais funções e áreas de
responsabilidade precisam ser segregadas, tais como:
I - iniciar, aprovar e executar mudanças;
II - solicitar, aprovar e implementar direitos de acesso;
III - projetar, implementar e revisar códigos;
IV - desenvolvimento de software e administração de sistemas de produção;
V - utilização e administração de aplicações; e
VI - controles de segurança da informação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 29. Para cada uma das diretrizes constantes das seções deste capítulo devem
ser elaboradas, no que couber, normas complementares à esta Política de Segurança da
Informação, padrões, manuais, metodologias e procedimentos.
Seção I
Dos recursos humanos
Art. 30. Os usuários de informação devem ter ciência:
I - das ameaças e preocupações relativas à Segurança da Informação; e
II - de suas responsabilidades e obrigações no âmbito desta Política de Segurança
da Informação.
Art. 31. A Política de Segurança da Informação e suas normas complementares
devem ser divulgadas e acessíveis para todos os usuários, devendo esses ter ciência e praticar
as diretrizes e boas práticas de Segurança da Informação.
Parágrafo único. Todos os usuários devem assinar o Termo de Responsabilidade e
Sigilo - Anexo II quanto a Política de Segurança da Informação e suas normas
complementares.
Art. 32. Todos os usuários devem difundir e exigir o cumprimento da Política de
Segurança da Informação, das normas de segurança e da legislação vigente acerca do tema.
Art. 33. Devem ser estabelecidos em norma complementar, pela estrutura de
Governança e de Gestão de Segurança da Informação, processos permanentes de
conscientização, capacitação e sensibilização em segurança da informação e em proteção de
dados, que alcancem todos os usuários do Ministério, de acordo com suas competências
funcionais.
Parágrafo único. É dever de todos os usuários de informação do Ministério
realizar, minimamente, os cursos de fundamentos em segurança da informação e em proteção
de dados disponíveis nas escolas de governo.
Art. 34. Devem ser implementadas medidas de segurança relacionadas ao trabalho
remoto para proteger as informações acessadas, processadas ou armazenadas fora das
instalações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
Seção II
Da gestão dos ativos de informação
Art. 35. A estrutura de Gestão de Segurança da Informação deve definir um
processo de Mapeamento dos Ativos de Informação e de Dados Pessoais conforme legislação
vigente.
Art. 36. Os ativos de informação fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, tais como e-mail, computador, notebook,
dentre outros, são de uso corporativo, para os fins a que se destinam e no interesse da
administração, sendo considerada imprópria a utilização desses ativos para propósitos não
profissionais ou não autorizados.
Art. 37. O acesso dos usuários aos ativos de informação, bem como aos dados
pessoais e sua utilização, quando autorizados, deve ser condicionado ao aceite do Termo de
Responsabilidade e Sigilo - Anexo II.
Art. 38. Os ativos de informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, tais como e-mail, internet, intranet, VPN, computadores,
sistemas e informações são passíveis de monitoramento e deve ter seu uso investigado,
quando houver indícios de quebra de segurança, por meio de mecanismos que permitam a
rastreabilidade do uso desses ativos.
Art. 39. A Estrutura de Governança e Gestão de Segurança da Informação do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deve instituir
normas e procedimentos que garantam a adequada gestão dos ativos de informação do
Ministério, que incluam o fornecimento, uso e devolução dos ativos, em conjunto com as
unidades responsáveis pelos respectivos ativos.
Art. 40. Ações e controles específicos de segurança deverão garantir a proteção
adequada dos ativos de informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, em níveis compatíveis ao seu grau de importância para a
consecução das atividades e objetivos estratégicos do órgão.
Art. 41. Os ativos de informação e os dados pessoais devem ser associados a
controles de segurança implementados independentemente do meio em que se encontram,
devendo ser protegidos contra divulgação, modificações, remoção ou destruição não
autorizadas.
Art. 42. Os gestores dos ativos informação devem estabelecer regras e
mecanismos de Segurança da Informação que visem à manutenção de uma base de
conhecimento sobre as informações compartilhadas no Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, observadas as normas de Segurança da
Informação e de proteção de dados pessoais e a legislação pertinente.
Art. 43. Devem ser definidas regras para o uso aceitável dos ativos de informação
e procedimentos para o manuseio de informações e dos dados pessoais devem ser
identificados, documentados e implementados.
Art. 44. As pessoas e usuários externos que usem ou tenham acesso às
informações ou dados pessoais e outros ativos associados geridos ou custodiados pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome devem estar
cientes dos requisitos de segurança da informação para proteger e lidar com as informações,
dados pessoais e outros ativos associados.
Art. 45. Deve ser formalizado um processo de devolução de todos os ativos físicos
e eletrônicos previamente emitidos de propriedade ou confiados ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 46. Nos casos de uso de equipamentos pessoais, devem ser estabelecidos e
seguidos procedimentos para assegurar que todas as informações relevantes sejam rastreadas
e transferidas para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome e excluídas com segurança do equipamento.
Art. 47. As atividades operacionais de Tecnologia da Informação do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome devem ser documentadas e
devem compor uma base de conhecimento das operações realizadas por servidores,
contratados e prestadores de serviços do Ministério.
Seção III
Da classificação e do tratamento da informação e dos dados pessoais
Art. 48. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome deve criar, gerir e avaliar critérios de tratamento e classificação da informação e dos
dados pessoais de acordo com o sigilo requerido, relevância, criticidade e sensibilidade,
observando a legislação em vigor.
Art. 49. Toda informação institucional deste Ministério em qualquer suporte,
materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação institucionais, é patrimônio do
Estado brasileiro e deve ser tratada nos termos da legislação pertinente em vigência.
Art. 50. O tratamento da informação e dos dados pessoais ao longo de seu ciclo de
vida deve ser realizado de modo ético e responsável pelos agentes e servidores públicos deste
Ministério.
Art. 51. O tratamento da informação e dos dados pessoais deve ser feito conforme
a legislação vigente e as boas práticas, assegurando-se os requisitos da disponibilidade, da
integridade, da confidencialidade e da autenticidade da informação e dos dados pessoais em
todo seu ciclo de vida.
Art. 52. As informações e dados pessoais armazenados em sistemas de
informação, dispositivos ou em qualquer outra mídia de armazenamento devem ser excluídas
quando não forem mais necessárias, com o objetivo de reduzir os riscos da exposição
desnecessária de informações confidenciais e dos dados pessoais geridos e custodiados pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Seção IV
Dos controles de acesso
Art. 53. O controle de acesso aos ativos de informação e aos dados pessoais e o
acesso às informações em áreas e instalações consideradas críticas devem ser implantados
nos níveis físico e lógico e serão definidos em norma específica, em conformidade com as
diretrizes desta Política de Segurança da Informação.
Art. 54. A estrutura de Segurança da Informação deve estabelecer e implementar
um processo de gerenciamento de identidades com regras específicas de acesso aos ativos de
informação, em conformidade com a legislação vigente, e em especial quanto ao acesso às
informações em áreas e instalações consideradas críticas, bem como aos dados pessoais.
Parágrafo único. Deve ser gerenciado o ciclo de vida completo das identidades
para permitir a identificação única de indivíduos e sistemas que acessam os ativos de
informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
e para permitir a cessão adequada de direitos de acesso.
Art. 55. O acesso às informações e aos recursos de processamento da informação
devem ser limitados, formalmente autorizados, com regras específicas de aprovação,
provisionamento, revisão, ajuste e remoção, tendo como base papéis e responsabilidades,
estrutura da instituição e obedecendo a legislação em vigor.
Parágrafo Único. Devem ser implementados, em conformidade com a legislação
vigente, sempre que necessário, controles de mascaramento de dados, pseudônimo ou
anonimização, com o objetivo de limitar a exposição de dados confidenciais, incluindo
informações pessoalmente identificáveis.
Art. 56. É responsabilidade do setor de Gestão de Pessoas disponibilizar os
registros de todas as movimentações de pessoal ocorridas, na forma definida por norma
complementar.
Seção V
Da criptografia
Art. 57. Deve ser utilizada Algoritmo de Estado no tratamento ou na transferência
de informações sensíveis, sigilosas, classificadas e de dados pessoais ou de informações que
possam comprometer a segurança do Estado e da Sociedade, conforme a legislação vigente.
Seção VI
Da segurança física e do ambiente
Art. 58. A Estrutura de Governança e Gestão de Segurança da Informação deve
definir e implementar, em conjunto com a Segurança Patrimonial, controles de Segurança da
Informação que impeçam perdas, danos, furtos ou comprometimento dos ativos de
informação e dos dados pessoais ou interrupção das operações deste Ministério.
Seção VII
Da segurança nas operações
Art. 59. Os procedimentos operacionais devem ser documentados e
disponibilizados para os usuários, para a correta e segura operação dos ativos de
informação.
Art. 60. Procedimentos de gestão de capacidade devem ser realizados pela área
responsável pela Tecnologia da Informação (TI) para que a utilização dos ativos de informação
seja monitorada e ajustada, e que as projeções sejam feitas para necessidades futuras,
garantindo o desempenho necessário dos ativos de informação.
Art. 61. Os ambientes de desenvolvimento, teste e produção de software devem
ser segregados para reduzir riscos de acessos ou modificações indevidos ou não autorizados
no ambiente de produção.
Art. 62. É responsabilidade da Subsecretaria de Tecnologia da Informação a
implementação de controles de detecção, prevenção e recuperação nos ativos de informação
contra códigos maliciosos, combinando com um programa adequado de conscientização dos
usuários do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 63. Todos os registros de eventos (logs) dos ativos de informação, das
atividades (de usuários, operadores e administradores de ativos), exceções, falhas e
eventos/incidentes de Segurança da Informação devem ser produzidos, mantidos e analisados
criticamente de forma planejada e quando houver quebra de segurança nos ativos de
informação ou dos dados pessoais.
Art. 64. Devem ser implementados controles de Segurança da Informação nos
registros de eventos (logs) que permitam trilhas de auditoria e que possam reduzir os riscos de
acessos e adulterações indevidos.
Art. 65. A Estrutura de Governança e Gestão em Segurança da Informação deve
estabelecer parâmetros adequados, relacionados à Segurança da Informação, para a
disponibilização dos serviços, sistemas e infraestrutura que os apoiam, de forma que atendam
aos requisitos mínimos de qualidade e reflitam as necessidades operacionais do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os acordos de nível de
serviço devem ser compatíveis com padrões de mercado e com os requisitos de segurança da
informação.
Seção VIII
Da gestão de mudanças
Art. 66. Um processo de Gestão de Mudanças deve ser implementado para que as
mudanças realizadas nos ativos de informação sejam planejadas e controladas.
Parágrafo único. O processo de gestão de mudanças de segurança da informação
tem por objetivo preparar e adaptar o Ministério para as mudanças decorrentes da evolução
de processos e de tecnologias da informação, visando à obtenção de mudanças eficazes e
eficientes e à mitigação de eventuais resistências.
Seção IX
Da segurança nas comunicações
Art. 67. Devem ser implementados controles de Segurança da Informação para
proteger as informações e os dados pessoais em todo seu ciclo de vida bem como os recursos
de rede e de tratamento dessas informações e dados.
Art. 68. Devem ser definidos e implementados normas, procedimentos e controles
de segurança adequados para a transferência das informações e dos dados pessoais com
quaisquer entidades externas de acordo com a classificação, criticidade e sensibilidade e em
conformidade com a legislação pertinente.
Seção X
Da aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas
Art. 69. A Segurança da Informação deve ser projetada e implementada em todo o
ciclo de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, seguindo os princípios e
metodologia de desenvolvimento seguro.
Seção XI
Da segurança da informação para uso de serviços em nuvem
Art. 70. Devem ser estabelecidos processos para aquisição, uso, gerenciamento e
saída de serviços em nuvem em conformidade com os requisitos de segurança da informação
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Seção XII
Dos fornecedores e prestadores de serviço
Art. 71. Devem ser definidos e implementados processos e procedimentos para
gerenciar a segurança da informação e os riscos associados ao uso dos produtos e serviços
prestados por fornecedores, inclusive os prestadores de serviço em nuvem, para reduzir os
riscos relacionados ao acesso de terceiros aos ativos de informação e aos dados pessoais
geridos, custodiados ou tratados neste Ministério.
Art. 72. Tais processos e procedimentos devem incluir aqueles a serem
implementados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, bem como aqueles que o Ministério exige que o fornecedor implemente no início ou no
término do contrato.
Art. 73. Os contratos, convênios ou instrumentos congêneres devem ser
estabelecidos e documentados para assegurar que haja um entendimento claro entre o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o fornecedor
ou prestador de serviço sobre as obrigações de ambas as partes de cumprir com os requisitos
relevantes de segurança da informação.
Art. 74. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome deve estabelecer e manter acordos de compartilhamento de informações nos
contratos, convênios e instrumentos congêneres, bem como analisar criticamente, validar e
atualizar regularmente esses acordos para assegurar que ainda sejam necessários e
adequados para o propósito pelos quais foram estabelecidos.
Art. 75. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome deve monitorar, analisar criticamente, avaliar e gerenciar regularmente a mudança
nas práticas de segurança da informação nos contratos, convênios e instrumentos
congêneres.
Art. 76. Os fornecedores e prestadores de serviço devem ser submetidos à
legislação brasileira.
Art. 77. Todas as contratações devem prever requisitos de Segurança da
Informação e proteção dos dados pessoais e dos ativos de informação. As áreas de negócio
devem alinhar os requisitos necessários com as equipes de Segurança da Informação do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 78. Cabe aos prestadores de serviço e fornecedores, conforme previsto em
contrato:
I - tomar conhecimento desta Política de Segurança da Informação e divulgá-la a
seus empregados;
II - apresentar termo de compromisso e de ciência da declaração de manutenção
do sigilo, assinado por cada profissional, além de comprometer-se a manter sigilo sobre as
informações e dados pessoais a que tiver acesso;
III - fornecer listas atualizadas de todos os empregados que estejam alocados nas
dependências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, ou que transitoriamente ou, ainda, remotamente, tenham acesso a quaisquer ativos de
informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
IV - fornecer listas atualizadas da documentação dos ativos, licenças, acordos ou
direitos relacionados aos ativos de informação objetos do contrato; e
V - fornecer a documentação dos sistemas, produtos e serviços relacionados às
suas atividades.
Art. 79. Nos casos de obtenção de informações de terceiros, o gestor da área na
qual a informação será utilizada deve, se necessário, providenciar junto ao cedente a
documentação formal relativa à cessão de direitos sobre informações de terceiros antes de
seu uso.
Art. 80. Os acordos com terceiros podem também envolver outras partes.
Parágrafo único. Os acordos que concedam o acesso a terceiros podem incluir,
quando necessário e justificado, permissão para designação de outras partes autorizadas e
condições para os seus acessos desde que expressamente autorizadas pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 81. Todos os contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres devem
conter cláusulas que estabeleçam a obrigatoriedade de observância desta Política de
Segurança da Informação e suas normas complementares.
Art. 82. O contrato, convênio, acordo ou instrumento congênere deverá prever a
obrigação da outra parte de divulgar esta Política de Segurança da Informação e suas normas
complementares aos seus empregados e prepostos envolvidos em atividades no Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 83. Um plano de contingência deve ser elaborado no caso de uma das partes
desejar encerrar a relação antes do final do acordo.
Art. 84. Esta Política de Segurança da Informação deverá ser considerada como
subsídio essencial para confecção do processo de aquisição de ativos de tecnologia de
informação. Cabe aos fornecedores e prestadores de serviços a submissão à legislação vigente
de segurança da informação e proteção de dados.
Art. 85. Os prestadores de serviços ou fornecedores devem reportar os incidentes
de segurança da informação e de proteção de dados tempestivamente ao Gestor de
Segurança da Informação, à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR)
do Ministério e aos responsáveis pelas unidades finalísticas para conhecimento e providências
cabíveis.
Seção XIII
Da gestão de incidentes de segurança da informação
Art. 86. Deve-se instituir metodologia e norma que estabeleçam um processo de
gestão de incidentes de Segurança da Informação que seja consistente e efetivo e que permita
respostas rápidas, efetivas e ordenadas aos incidentes de Segurança da Informação, incluindo
a comunicação sobre fragilidades e eventos relacionados.
Art. 87. Será mantida a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos
(ETIR), com a responsabilidade de receber, analisar e responder notificações e atividades
relacionadas a incidentes de segurança da informação.
Art. 88. Os membros da ETIR devem ter perfil técnico adequado às funções de
tratamento de incidentes em redes computacionais.
Art. 89. A ETIR deve observar as normas técnicas e orientações, bem como manter
um canal de comunicação com o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos de Governo.
Art. 90. O conhecimento adquirido sobre os incidentes de segurança da
informação deve ser usado para fortalecer e melhorar os controles de segurança da
informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
e para reduzir a probabilidade ou as consequências de futuros incidentes.
Seção XIV
Da gestão de continuidade dos serviços
Art. 91. Uma gestão de continuidade dos serviços deve ser adotada, mantida e
periodicamente testada, a fim de minimizar as chances de uma interrupção ou impacto
causado por incidentes e desastres nos ativos de informação e nos dados pessoais, que
suportam os processos vitais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, até que se retorne à normalidade.
Art. 92. Os ativos de informação que suportam processos, funções ou operações
críticas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
devem assegurar a capacidade de recuperação, os prazos e as condições definidas em
situações de adversas ou em casos de incidentes de segurança da informação.
Art. 93. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome deve coletar informações de ataques atuais ou potenciais que possam impactar os
ativos de informação ou as políticas públicas do Ministério. As informações devem ser
analisadas, refinadas e organizadas para minimizar os impactos e mitigar os riscos de
segurança cibernética.
Seção XV
Da segurança da informação na gestão de projetos
Art. 94. A segurança da informação deve ser integrada à gestão de projetos do
Ministério para assegurar que os riscos de segurança da informação sejam abordados como
parte da gestão do projeto.
Seção XVI
Da transferência das informações
Art. 95. Regras, procedimentos ou acordos de transferência de informações
devem ser definidos e implementados para todos os tipos de transferência dentro do
Ministério e entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome e outras partes externas interessadas.
Art. 96. As regras, procedimentos e acordos para proteger informações em
trânsito devem refletir a classificação das informações envolvidas. Devem ser estabelecidos e
mantidos acordos de transferência (incluindo a autenticação do destinatário) para proteger as
informações em todas as formas em trânsito entre o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e terceiros.
Seção XVII
Da auditoria e conformidade
Art. 97. Todos os requisitos legais, estatutários, regulamentares e contratuais
relevantes para a segurança da informação e para a proteção de dados pessoais devem ser
identificados, documentados, mantidos e implementados pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 98. Procedimentos apropriados devem ser implementados para garantir a
conformidade com as normas legais, estatutárias e requisitos contratuais relacionados a
direitos de propriedade intelectual e uso de produtos de softwares proprietários.
Art. 99. Deve ser realizada a avaliação de conformidade nos aspectos de segurança
da informação que proporcione adequado grau de confiança a um determinado processo,
mediante o atendimento de requisitos definidos em políticas, procedimentos, normas ou em
regulamentos técnicos aplicáveis.
Art. 100. O fornecedor ou prestador de serviço pode ser convocado em caso de
incidentes de segurança da informação para responder questões relacionadas à auditoria.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E
DE PROTEÇÃO DE DADOS, SUAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 101. A Segurança da Informação é disciplina fundamental da boa governança
corporativa, sendo de responsabilidade da alta administração do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.