PORTARIA Nº 277, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 277, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Retifica a capacidade de famílias da Comunidade
Quilombola Kalunga
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e
Entorno - SR(DF) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº
54000.065431/2018-88 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria nº 755, de 08 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 88,
de 09 de maio de 2018, que reconheceu 857 (oitocentas e cinquenta e sete) famílias
da Comunidade Quilombola Kalunga, código SIPRA DF0216001 - RTRQ, localizado no
Território Quilombola Kalunga, nos municípios Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de
Goiás, no estado do Goiás;
Considerando a conformidade das informações do Projeto da Comunidade
Quilombola Kalunga, com base de cadastro e seleção de famílias da Superintendência
Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) e a Nota Técnica nº
2979/2023/SR(DF)D1/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA (18281479); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de famílias constantes da Portaria nº 755, de
08 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 09 de maio de
2018 que reconheceu 857 (oitocentas e cinquenta e sete) famílias da Comunidade
Quilombola Kalunga, código SIPRA DF0216001 - RTRQ, localizado no Território
Quilombola Kalunga, nos municípios Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás, no
estado do Goiás, para a capacidade de 1.850 (mil oitocentos e cinquenta) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares Território Quilombola Queimada Grande, administrado pelo Instituto de
Terras do Piauí - INTERPI, de acordo com a Superintendência Regional do Piauí - SR(PI),
autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
- DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.089572/2023-53; resolve:
Art. 1º Reconhecer 70 (setenta) famílias da Comunidade Quilombola
QUEIMADA GRANDE código SIPRA nº PI0963000, localizada no município de Isaías Coelho,
estado do Piauí, pertencente ao Território Quilombola Queimada Grande.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI