PORTARIA Nº 256, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 256, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Retifica a capacidade de famílias da Reserva
Extrativista Cazumbá/Iracema.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 54260.000943/2003-51 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR.14/n.º 022, de 03 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União n.º 221, de 13 de novembro de
2003, seção I, página 61, que reconheceu a Reserva Extrativista Cazumbá/Iracema,
municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no estado do Acre;
Considerando o Ofício SEI nº 92 e 93/2023/NGI/ICMBio (17792280 e 17792349)
do Núcleo de Gestão Integrada do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio Sena Madureira, que solicitou a Superintendência Regional do Acre
- SR(AC) o reconhecimento de novas famílias na RESEX Cazumbá/Iracema para fins de
acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 243 (duzentos e quarenta e três) famílias
constante da Portaria INCRA/SR.14/n.º 022, de 03 de novembro de 2003, publicada no
Diário Oficial da União n.º 221, de 13 de novembro de 2003, seção I, página 61, que
reconheceu a Reserva Extrativista Cazumbá/Iracema, municípios de Sena Madureira e
Manoel Urbano, no estado do Acre, para a capacidade de 466 (quatrocentos e sessenta e
seis) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI