LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de
comunicação multimídia da administração pública
federal direta e indireta.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação
multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Art. 2º Os órgãos públicos federais da administração direta e as entidades da
administração indireta federal, no exercício de suas competências, devem, preferencialmente,
nos termos do inciso IX do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), contratar diretamente:
I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização
de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente no Decreto-Lei nº 509, de 20
de março de 1969, e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978; e
II - a Telecomunicações Brasileiras S.A., para utilização de serviços de comunicação
multimídia regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por serviço de comunicação
multimídia o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito
nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de
informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
Art. 3º O Poder Executivo editará regulamento para disciplinar as regras e as
condições de prestação de serviços postais e de comunicação multimídia de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 227, de 30 de novembro de 2023, Seção 1, página 1, nas assinaturas, leia-se:
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO e Dario Carnevalli Durigan.
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 647, de 30 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate
Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai.".
Nº 648, de 30 de novembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que
seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da
República Federativa do Brasil, entre o Município de Itabuna, Estado da Bahia,
e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA),
destinada a financiar o "Programa de Integração Urbana do Município de
Itabuna/BA - Itabuna 2030".
Nº 649, de 30 de novembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023.
Nº 650, de 30 de novembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.742, de 30 de novembro de 2023.
Nº 651, de 30 de novembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.743, de 30 de novembro de 2023.
Nº 652, de 30 de novembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR AUXÍLIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº
00100.002609/2023-90.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AMARELO DIGITAL. Processo nº
00100.003094/2023-45.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SCN DIGITAL LTDA. Processo nº
00100.003087/2023-43.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto