DESPACHO GM/MS Nº 72, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 01/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 72, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.129967/2023-06
Interessado: Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde -
FIOTEC, CNPJ nº 02.385.669/0001-74
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (PRONON).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 139/2023-
COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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