DESPACHO GM/MS Nº 107, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 01/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 107, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.127930/2023-35
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Luís Eduardo Magalhães/BA,
CNPJ Nº 05.898.222/0001-97.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 899/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0037374952), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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