DESPACHO DECISÓRIO Nº 1.618/SRE - AL, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1.618/SRE - AL, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE ALAGOAS, usando da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução CONSAD/DNIT n.º 39, de 17/11/2020, publicada no Diário Oficial da União,
de 19/11/2020, edição nº 221, Seção 1, assim como pelas atribuições inseridas na
Portaria DG/DNIT nº 931 de 30/05/2016, publicada no Diário Oficial da União, em
01/06/2016, e, conforme o Ato de nomeação constante na Portaria/Ministério dos
Transportes nº 309, de 13/04/2023, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 72,
de 14/04/2023, Seção 2, pág. 68, proferiu Decisão Administrativa, Id. Sei! (16311434),
após análise dos fatos constantes nos autos do Processo Sei! Nº 50620.000894/2022-22
e diante da impossibilidade do prosseguimento do certame na modalidade Pregão
Eletrônico Edital nº 327/2023-20, em face do equívoco no item 6.3 do Termo de
Referência, determinou no exercício da autotutela, a REVOGAÇÃO deste procedimento
licitatório, nos termos do art. 71, II da Lei nº 14.133/2021, haja vista ser mister da
Administração Pública resguardar o interesse público e prestigiar o princípio da
economicidade, assim como, por consequência lógica, determinou a imediata adequação
do termo de referência e do Edital, e em seguida a realização de novo certame, em
atenção aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade e
da legalidade.
ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA