DESPACHO Nº 4.631, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.631, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, a
Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.004778/2022-05, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com
os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da
emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da
PCH Ribeirão da Onça, com 5.200 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RJ.040836-0.01, de titularidade da empresa
Múltipla Participações Ltda., inscrita no CNPJ o nº 11.649.715/0001-96, localizada no rio
Preto, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, cuja casa de
força localiza-se no município de Quatis no estado do Rio de Janeiro; (ii) informar que este
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes
na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para
fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; (iii) informar que este Despacho
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a
outorga do empreendimento em até 8 (oito) anos, contados da data de sua publicação ou,
após esse período, não sejam apresentados o licenciamento ambiental pertinente e DRDH
vigentes, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 27 da citada Resolução; e (iv) informar que a
Garantia de Registro aportada poderá ser devolvida, no termos do item 13.2-B, do Anexo
V, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
RETIFICAÇÃO
No Despacho no 3.885, de 17 de outubro de 2023, cujo extrato foi publicado no
D.O de 20.10.2023, seção 1, p. 56, v. 161, n. 200 e disponível no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br, excluir a linha 88.
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 4.423, de 14 de novembro de 2023, constante dos Processos
nº 48500.002135/2021-38, 48500.002136/2021-82, 48500.002137/2021-27,
48500.002138/2021-71 e 48500.002139/2021-16, cujo resumo foi publicado no D.O.
17.11.2023, seção 1, p. 54, v. 161, n. 218, onde se lê: "UFV Boa Hora Panorama 04 a 08",
leia-se somente: "UFV Panorama 04 a 08".
RETIFICAÇÃO
No extrato do Despacho nº 4.517, de 21 de novembro de 2023, constante dos
Processos nos 48500.003668/2020-56, 48500.003674/2020-11, disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 23.11.2023, seção 1, p. 75,
v. 161, n. 222, onde se lê: "48500.003668/2020-56, 48500.003674/2020-11", leia-se:
"48500.003667/2020-10, 48500.003668/2020-56, 48500.003669/2020-09,
48500.003670/2020-25, 48500.003671/2020-70, 48500.003672/2020-14,
48500.003673/2020-69, 48500.003674/2020-11, 48500.003675/2020-58".
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 4.603, de 27 de novembro de 2023, constante dos
Processos nº 48500.006123/2020-00, 48500.005632/2020-15,
48500.005626/2020-50, 48500.005627/2020-02, 48500.005628/2020-49,
48500.005629/2020-93, 48500.005630/2020-18 e 48500.005631/2020-62,
disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no
D.O. de 29.11.2023, seção 1, p. 90, v. 161, n. 226, na linha referente à UFV
Solar Irapuru 100, onde se lê: "UFV.RS.MG.050091-7.01", leia-se:
"UFV.RS.MG.050556-0.01"; e, na linha referente à UFV Solar Irapuru XX, onde
se lê: "UFV.RS.MG.050556-0.01", leia-se: "UFV.RS.MG.050091-7.01"