DESPACHO Nº 4.475, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.475, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, nas
correspondências protocoladas sob os números 48513.025250/2023-00 e
48513.026719/2023-00, e o constante do Processo nº 48500.002976/2023-15, decidem: (i)
considerar atendida, pela Neoenergia Jalapão Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº
28.443.567/0001-51, Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº
28.443.625/0001-47, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº
27.847.973/0001-17, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº
27.848.099/0001-32, Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº
27.853.497/0001-47, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº
27.853.556/0001-87, SE Narandiba S.A. - CNPJ nº 10.337.920/0001-53 e Neoenergia Rio
Formoso Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 28.438.816/0001-10, a exigência de envio
dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelos Despachos nº
2.804, de 24 de agosto de 2023, e nº 3.455, de 18 de setembro de 2023; e (ii) estabelecer
que os Termo Aditivos aso Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de
Transmissão das concessionárias deverão ser assinados pelas concessionárias em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica