DELIBERAÇÃO Nº 408, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 408, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, no que consta do processo nº 50500.107994/2020-83, e, em estrito cumprimento a
antecipação de tutela deferida nos autos da Ação Anulatória nº 5000343-
47.2022.4.03.6004, delibera:
Art. 1º Tornar sem efeito a Deliberação nº 106, de 10 de março de 2022,
publicada no DOU de 11 de março de 2022, que cancelou a autorização ao transporte
rodoviário internacional de cargas ao transportador Biava Transportes Ltda, CNPJ nº
09.185.386/0001-28.
Art. 2º Restabelecer, em favor da transportadora Biava Transportes Ltda, CNPJ
09.185.386/0001-28, a Licença Originária nº 3.941/08 emitida em 3 de dezembro de 2018,
com validade até 3 de dezembro de 2028, para a prestação de serviço de transporte de
rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e a Bolívia e vice-versa.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas (Suroc) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão
adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Sufer nº 138, de 14 de novembro de 2023, publicada no DOU nº
226, de 29 de novembro de 2023, seção 1, pág. 247, no anexo:
Onde se lê:
"1. Tabela de Referência das Tarifas de Transporte de Cargas
. Mercadoria
Parcela Fixa (R$/un.) Parcela Variável (R$/un.)
. Valor Unid. Valor Unid.
. Cobre 17,90 R$/t 0,0662 R$/t.km
. Combustíveis 53,20 R$/t 0,1965 R$/t.km
. Ferro Gusa 27,61 R$/m3 0,1019 R$/m3.km
. Manganês 12,56 R$/t 0,0465 R$/t.km
. Minério de Ferro 12,45 R$/t 0,0459 R$/t.km
. Demais Produtos 27,61 R$/t 0,1019 R$/t.km
"
Leia - se:
"1. Tabela de Referência das Tarifas de Transporte de Cargas
. Mercadoria
Parcela Fixa (R$/un.) Parcela Variável (R$/un.)
. Valor Unid. Valor Unid.
. Cobre 17,90 R$/t 0,0662 R$/t.km
. Combustíveis 53,20 R$/m3 0,1965 R$/m3.km
. Ferro Gusa 27,61 R$/t 0,1019 R$/t.km
. Manganês 12,56 R$/t 0,0465 R$/t.km
. Minério de Ferro 12,45 R$/t 0,0459 R$/t.km
. Demais Produtos 27,61 R$/t 0,1019 R$/t.km
"

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