DECISÃO SUPAS Nº 836, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 836, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de
2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.364930/2019-44, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, com a inclusão dos
mercados de FÁTIMA (TO) para BELÉM (PA), GOIANÉSIA DO PARÁ (PA) e TAILÂNDIA (PA)
em sua Licença Operacional - LOP de nº 98.
Art. 2º Conhecer a impugnação da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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