DECISÃO SUPAS Nº 833, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 833, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as
regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de
linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 13; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.358042/2023-79, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO
LTDA., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para modificar a prestação do serviço com
a supressão da linha RECIFE (PE) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 04-0050-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de
sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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