DECISÃO DO MINISTRO Nº 109, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO DO MINISTRO Nº 109, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo Administrativo nº 08228.003300/2022-11.
Interessado: MANUEL DA SILVA CAETANO JÚNIOR.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 51/2022/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (18680331) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo
interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, fundamentada na
Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017, pelo solicitante da autorização de
residência MANUEL DA SILVA CAETANO JÚNIOR, nascido no dia 12/10/1992, natural de
Guiné-Bissau, portador do passaporte nº C00084163, em razão da não apresentação do
preparo para a interposição do recurso e da sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da
Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018.
FLÁVIO DINO
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública