ATO DECLARATÓRIO Nº 45, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO Nº 45, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
2206/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 384ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de novembro de 2023:
Convênio ICMS nº 176/23 - Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos,
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, com redução de penalidades e
acréscimos legais, na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA