ATO COTEPE/ICMS Nº 170, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 170, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75,
de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 176/CDI-SE/2606, de 29 de setembro de 2022,
e no Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, bem como nas confirmações
recebidas no dia 29 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de
Janeiro e da Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia, recebidas no dia 24 de
novembro de 2023, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato
COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:
I - o item 115 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
. RIO DE JANEIRO
. 115. BLUE AIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 07.875.653/0001-63
IE: 12.018.59-2
";
II - o item 13 ao campo referente ao Estado de Rondônia:
"
. RONDÔNIA
. 13. PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 21.110.545/0002-01
IE: 4360109
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA