ALVARÁ Nº 8.403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

ALVARÁ Nº 8.403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/113072 - DPF/ILS/BA,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TEMPLARIUS SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 37.848.539/0001-05, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Bahia, com Certificado de
Segurança nº 3158/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0314199/2022.
Código: 348.314
Interessado: JIVENSON JR CARL EDDY G II ST PIERRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
o requerente não apresentou o antecedente criminal do país de origem legalizado e
traduzido por tradutor público juramentado, não cumprindo assim o inciso IV do art. 65 da
Lei nº 13.445.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral