ACÓRDÃO Nº 21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 6ª Reunião Plenária Extraordinária de 29/09/2023, declarar, por unanimidade, como manifestamente ilegal, sendo nulo de pleno direito, com efeito (ex tunc) o Acórdão COFFITO nº 643, de 26 de setembro de 2023, publicado no DOU no dia 28/09/2023, edição 186, seção 1, pág. 152, e todos os seus efeitos e consequências, conforme ratificado pelo Acórdão TCU nº 2363/2023. Quórum: Sergio Andrade - Presidente, José Naum - Vice-presidente; Messias Rodrigues -Tesoureiro; Yara Helena - Secretária; Vivianne Gusmão, Luana Félix, Júlio Peles; Nara Matos; Márcio Oliveira - Conselheiros. SERGIO GOMES DE ANDRADE Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 190. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO. Todos os atos de 01/12/2023