ACÓRDÃO Nº 11434/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11434/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Erimar
Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 64/2021, sob a responsabilidade da Secretaria de
Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, para registro de preços de gazes,
esparadrapos e ataduras, a fim de possibilitar futura aquisição que abasteça a rede
hospitalar estadual;
Considerando que a representante alega que, após ter vencido o certame e
cumprido sua parte na execução do contrato respectivo, o órgão contratante não
efetuou o pagamento devido, motivo pelo qual pede ao Tribunal que determine à
unidade jurisdicionada realizar o adimplemento da obrigação de pagamento;
Considerando ser pacífico o entendimento de que não se inclui entre as
competências do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos
firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos
jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de direitos e interesses
subjetivos, aqui incluída a realização de pagamento por parte da Administração; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 7-9);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-032.897/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Erimar Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Erick Henrique Cardoso Leite, representando
Erimar Industria e Comércio de Produtos Para Saúde Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.