ACÓRDÃO Nº 11433/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11433/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em desfavor de Célio Antônio (Prefeito no
período de 1/1/2005 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 049/2008 ao Município de
Laguna (SC), vigente de 31/12/2008 a 2/4/2012, o qual teve por objeto a execução da
"Dragagem do Canal das Docas da Orla do Centro Histórico em Laguna/SC";
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial, mediante pareceres uniformes às peças 130-132, propôs arquivar a
TCE por entender não estar evidenciado dano ao erário, na medida em que as falhas
detectadas nos autos evidenciariam meras "inconformidades formais que não se
configuram dano ao erário (não apresentação de extratos de movimentação da conta
aplicação no período de três meses; falhas formais em notas fiscais; não aplicação dos
recursos do convênio em aplicação financeira e contratação de colaborador da empresa
FAEPESUL para desempenhar função na prefeitura)";
Considerando que o Ministério Público, em parecer à peça 133, igualmente
concluiu pela necessidade de arquivamento da TCE, porém por outro motivo, qual seja,
o débito remanescente nos autos (R$ 98.231,49, valor atualizado para 1º/1/2017) ser
inferior ao lime de R$ 100.000,00 indicado no inciso I do art. 6º da IN TCU 71/2012
como parâmetro para a instauração de TCE; e
Considerando que, de fato, inexistem nos autos evidências da destinação dos
valores referentes à 3ª medição do contrato decorrente do Convênio 049/2008, os quais
totalizam R$ 70.056,53 (peça 77, p. 9, e peça 89), valores históricos, atualizados para R$
98.231,49 em 1º/1/2017 nos termos do art. 6º, § 4º, inciso I, da IN TCU 71/2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo, com fulcro no art. 6º, inciso I, da IN TCU 71/2012
e em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia
processual; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Pesca e
Aquicultura.
1. Processo TC-020.116/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Célio Antonio (601.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Laguna (SC).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.