ACÓRDÃO Nº 11432/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11432/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das
Cidades, em desfavor de Ademar Pinto Veras (Prefeito no período de 1º/1/2013 a
31/12/2016) e do Município de Barroquinha (CE), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 2651.0352321-12/2011, o
qual teve por objeto a construção de unidades habitacionais populares, melhorias de
infraestrutura e pavimentação de ruas naquela municipalidade;
Considerando que a única pendência que ensejara a instauração da TCE
consistiu na não comprovação da regularização fundiária das unidades habitacionais
beneficiadas;
Considerando que os recursos repassados foram adequadamente aplicados
no objeto, que as prestações de contas parciais foram adequadas e que não foram
verificadas irregularidades técnicas ou financeiras na aplicação dos recursos;
Considerando a inexistência de registro nos autos de disputas pelos aludidos
imóveis;
Considerando que foi apontada a funcionalidade dos serviços executados,
bem como a utilização pela comunidade dos imóveis beneficiários das benfeitorias,
inexistindo, portanto, dano a ser ressarcido ao erário;
Considerando que os responsáveis foram regularmente citados, porém não
apresentaram alegações de defesa; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 83-86),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) considerar revéis os responsáveis Ademar Pinto Veras (CPF: 203.096.863-
34) e o Município de Barroquinha (CE) (CNPJ: 23.478.597/0001-80), na forma do § 3º
do art. 12 da Lei 8.443/1992, dando-se regular prosseguimento ao processo;
b) julgar as contas dos responsáveis Ademar Pinto Veras (CPF: 203.096.863-
34) e do Município de Barroquinha (CE) (CNPJ: 23.478.597/0001-80) regulares com
ressalva, dando-lhes quitação, na forma dos arts. 10, § 2º; 15; 16, inciso II, e 18 da
Lei 8.443/1992 c/c arts. 201, § 2º; 205; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, tendo em vista a ausência de regularização fundiária dos imóveis beneficiados
pelo Termo de Compromisso 2651.0352321-12/2011 (Siafi 671508);
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério das Cidades e aos
responsáveis; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, II, do RITCU.
1. Processo TC-020.005/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ademar Pinto Veras (203.***.***-34); Município de
Barroquinha (CE) (23.478.597/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Barroquinha (CE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.