ACÓRDÃO Nº 11422/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11422/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres
emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-036.193/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edmar Santos de Carvalho (172.***.***-68); Francisca
Marques de Sousa Leao (160.***.***-20); Maria Comin (277.***.***-00); Maria Isabel
Pereira (099.***.***-15); Ruth Angelica Fabio Santos (214.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.