ACÓRDÃO Nº 11417/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11417/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres
emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-036.022/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Doraci Vasconcelos Cardoso (796.***.***-00); Eunice
Bezerra Porto Dores (009.***.***-63); Heloisa de Oliveira Chaves Albuquerque
(682.***.***-91); Marly Maria Mendes Guerra (473.***.***-53); Rosilene Areas da Silva
(777.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.