ACÓRDÃO Nº 11396/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11396/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia peça inominada
apresentada pela Universidade Federal de Alagoas com o objetivo de impugnar os
termos do Acórdão 2.048/2023-TCU-2ª Câmara, que apreciou pedido de reexame
anteriormente interposto pela mesma entidade;
Considerando que o Tribunal, ao analisar o processo, considerou o referido
ato ilegal, por pagamento de plano econômico judicial em desconformidade com a
jurisprudência do TCU, vez que tal rubrica já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos
reajustes salariais e planos de carreira obtidos por todas as categorias do funcionalismo
público, nos termos do Acórdão 1.836/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Marcos
Bemquerer;
Considerando que o pedido de reexame apresentado pela Universidade
Federal de Alagoas foi conhecido e, no mérito, negado provimento por meio do Acórdão
2.048/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria;
Considerando que o pedido de reexame se constitui na espécie recursal
cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre fiscalização e atos sujeitos a
registro, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 c/c artigo 286 do Regimento
Interno/TCU;
Considerando que tal peça apelativa já foi ajuizada por parte da recorrente
neste processo em face da decisão de mérito, qual seja, o Acórdão 1.836/2022-TCU-2ª
Câmara, conforme exposto acima;
Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que
"não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela
parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o
primeiro recurso interposto";
Considerando ter ocorrido a preclusão consumativa;
Considerando o princípio da taxatividade recursal;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público no sentido do não conhecimento do novo recurso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do recurso inominado
interposto pela Universidade Federal de Alagoas, dando ciência desta deliberação à
recorrente.
1. Processo TC-002.865/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
1.2. Interessado: Maria Andrea Lopes Duarte (517.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.