ACÓRDÃO Nº 11395/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11395/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria exarado pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas (SP);
Considerando que, mediante o Acórdão 10016/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe
registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada para correção da parcela
adicional por tempo de serviço (GATS);
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (60 dias) formulado à peça
13 para cumprimento do Acórdão; e
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 60 dias para cumprimento integral do Acórdão 10016/2023
- TCU - 2ª Câmara, a contar do término do prazo anteriormente assinalado.
1. Processo TC-001.688/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo de Oliveira (073.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.