ACÓRDÃO Nº 11390/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11390/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente Tomada de Contas Especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao responsável.
1. Processo TC-015.062/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio Peixoto de Oliveira (119.***.***-72).
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Itacoatiara - AM.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.