ACÓRDÃO Nº 11389/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11389/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e à
empesa responsável.
1. Processo TC-012.760/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.320/2013-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (40.450.769/0001-26).
1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e
outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.