ACÓRDÃO Nº 11340/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11340/2023 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Comando do
Exército em favor de Silvana de Fatima Costa Ferreira.
Considerando que o ato em questão contempla parcela de anuênios que
computou, no cálculo da vantagem, períodos descontínuos;
Considerando que, em relação à parcela de anuênios, a interessada percebe,
a esse título, o percentual de 1% em seus proventos, em razão de ter laborado no
Comando do Exército entre 7/4/1997 e 22/1/1998 e, posteriormente, ainda no mesmo
órgão, entre 1/7/1998 e 31/7/2019, no cargo em que se deu a aposentadoria, a partir
de 1/8/2019;
Considerando que, após romper seu vínculo com a Administração Pública
Federal em 22/1/1998, a interessada somente ingressou em cargo público federal em
1/7/1998, caracterizando a interrupção de seu vínculo com a União;
Considerando que anuênio é uma gratificação devida ao servidor na razão
de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999,
consoante o art. 15 da MP 2.225/2001;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, proferido
nos autos do TC 005.541/2023-9, da Relatoria do Min. Marcos Bemquerer, o TCU
alterou sua jurisprudência passando a incorporar integralmente a tese sustentada pelo
Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, no sentido da regularidade de contabilização de tempo
de serviço público, contínuo ou não, para fins da Gratificação Adicional por Tempo de
Serviço (GATS) prevista no então vigente art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Silvana de Fátima Costa Ferreira (900.***.***-04), concedendo o respectivo registro;
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-031.940/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Silvana de Fatima Costa Ferreira (900.***.***-04).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.