ACÓRDÃO Nº 11339/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11339/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária em favor de Messias Aragão da Silva.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica
identificou como irregularidades o pagamento de parcelas judiciais referentes a planos
econômicos, bem como o pagamento de adicional por tempo de serviço considerando
períodos descontínuos laborados sob o regime celetista anterior à Lei 8.112/1990;
Considerando que, sobre as parcelas decorrentes de planos econômicos, o
disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão
961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a
planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro,
mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício,
porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter
permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da
Súmula do TST;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos
no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de
aplicação já se tenha exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito
do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de
vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens
decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada
a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE
241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no
Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos constantes do Acórdão
269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI,
sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente
absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente, na
remuneração ou proventos do interessado;
Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma,
alteraram a estrutura remuneratória da carreira a que pertencia o interessado e
deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de
que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;
Considerando que, em relação à parcela de anuênios, o interessado
percebe, a esse título, o percentual de 20% em seus proventos, em razão de ter
laborado no Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária - Incra, sob o vínculo
celetista entre 7/3/1978 e 30/12/1979 e, posteriormente, entre 1/5/1980 e
16/8/2018;
Considerando que, após romper seu vínculo celetista com a Administração
Pública Federal em 30/12/1979, o interessado reingressou em cargo público no INCRA,
novamente vinculado ao regime da CLT em 1/5/1980;
Considerando que anuênio é uma gratificação devida ao servidor na razão
de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999,
consoante o art. 15 da MP 2.225/2001;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, proferido
nos autos do TC 005.541/2023-9, da Relatoria do Min. Marcos Bemquerer, o TCU
alterou sua jurisprudência passando a incorporar integralmente a tese sustentada pelo
Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, no sentido da regularidade de contabilização de tempo
de serviço público, contínuo ou não, para fins da Gratificação Adicional por Tempo de
Serviço (GATS) prevista no então vigente art. 67 da Lei 8.112/1990, não havendo
irregularidade na concessão em epígrafe, quanto a esse ponto;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público
junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Messias Aragão da Silva (034.***.***-00), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-029.567/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Messias Aragão da Silva (034.***.***-00).
1.2. Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em
especial as parcelas decorrentes de planos econômicos, comunicando ao TCU, no prazo
de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput,
da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno
do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação.