ACÓRDÃO Nº 11338/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11338/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal
em favor de José Lacerda Gomes.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, por parte de consultor legislativo, pelo exercício da função
FC-8, no período compreendido entre 23/5/1997 e 4/9/2001;
Considerando que, sobre a referida questão, por meio do Acórdão
2.602/2013-TCU- Plenário, o TCU considerou indevida a concessão de quintos a todos
os servidores do Senado Federal (consultores legislativos, consultores de orçamentos,
advogados, analistas legislativos, técnicos legislativos e auxiliares legislativos) em razão
de não terem sido formalmente designados para o exercício de função comissionada
de direção, chefia ou assessoramento;
Considerando que, como consequência da referida decisão, o Tribunal
determinou que essa vantagem fosse transformada em parcela compensatória passível
de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos
servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na
carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou
da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de
reajuste ou vantagem de qualquer natureza;
Considerando que, no caso concreto, o Senado Federal já transformou a
vantagem de quintos, que integra os proventos do servidor interessado, em parcela
compensatória absorvível, com base no que foi decidido a partir do Acórdão
2.602/2013-TCU-Plenário;
Considerando, entretanto, que houve incorporação de quintos no período
compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, situação considerada inconstitucional pelo
STF, nos autos do RE 638.115/CE;
Considerando que a transformação da parcela de quintos incorporados entre
o período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser absorvida pelos
reajustes futuros não muda a ilegalidade da rubrica, visto que ela é oriunda de parcela
incorporada irregularmente, nos termos do que restou decidido pelo STF no RE
638.115/CE;
Considerando, ainda, que o inativo percebe 17% a título de Adicional por
Tempo de Serviço em razão de ter averbado os seguintes tempos de contribuição:
Militar (artigo 100 da Lei 8.112/1990) de 1º/3/1977 a 18/11/1978, Serviço público civil
(Adm. Direta e Indireta) em cargo diferente ao da aposentadoria de 12/9/1983 a
9/1/1996, Serviço público civil (Adm. Direta e Indireta) em cargo diferente ao da
aposentadoria de 11/1/1996 a 22/5/1997 e Tempo no cargo em que se deu a
aposentadoria de 23/5/1997 a 14/6/2017;
Considerando que houve a interrupção do vínculo jurídico com a
Administração Pública Federal, o qual somente foi restabelecido em 11/1/1996 com o
ingresso no Prodasen;
Considerando que, à luz do recente entendimento firmado por esta Corte
de Contas a partir do Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC
005.541/2023-9 (Sessão de 4/10/2023), o pagamento do adicional por tempo de
serviço no caso em epígrafe (considerando períodos descontínuos) é legal, tendo em
vista que a data de reingresso no serviço público federal (sem interrupção) ocorreu
antes de 8/3/1999;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de José Lacerda Gomes (019.***.***-77), recusando o respectivo registro;
b) nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, esclarecer ao
Senado Federal que não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal,
enquanto a parcela compensatória constante dos proventos do inativo não tiver sido
integralmente absorvida pelos reajustes futuros.
1. Processo TC-020.059/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Lacerda Gomes (019.***.***-77).
1.2. Órgão: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.