ACÓRDÃO Nº 11318/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11318/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pela Diretora
da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (peça
13), por mais 15 (quinze) dias, para cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.2, e por 30
(trinta) dias, para cumprimento do subitem 9.3.3; todos do Acórdão nº 10007/2023 -
TCU - 2ª Câmara, contados a partir do vencimento dos prazos anteriormente
concedidos:
1. Processo TC-009.331/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Eunice Lopes da Cruz Dib Hage (041.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.