ACÓRDÃO Nº 11289/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11289/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.353/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ulisses de Figueiredo Borges (195.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão inicial de aposentadoria a ex-servidor do Departamento Nacional de Obras
Contra As Secas, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de
Ulisses de Figueiredo Borges, Ato e-Pessoal nº 58515/2020, no cargo de agente de
atividades agropecuárias do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - Dnocs;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contados da ciência da presente
deliberação, os pagamentos das parcelas inquinadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno/TCU e art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.2. cadastre no e-Pessoal, no prazo de trinta dias, contados da ciência da
presente deliberação, novo ato de aposentadoria do interessado, livre das
irregularidades verificadas nos autos, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da apreciação deste
acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações,
caso o recurso não seja provido;
9.3.4. disponibilize, no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente
deliberação, a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em
que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-
TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - Dnocs, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11289-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.