ACÓRDÃO Nº 11286/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11286/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.275/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Braulia de Vasconcellos Mattos (110.***.***-30); Silvia
Maria Galliac de Mello (376.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil, em favor
de Braulia de Vasconcellos Mattos e Silvia Maria Galliac de Mello, emitido pela Câmara
dos Deputados, submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 e
262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. julgar ilegal o ato de pensão civil em favor de Braulia de Vasconcellos
Mattos e Silvia Maria Galliac de Mello (e-Pessoal n. 131498/2020), negando-lhe registro, em
face do pagamento cumulativo da VPNI de "quintos/décimos" de FC com a vantagem
"opção de FC", e da aplicação indevida de reajustes da VPNI de "quintos/décimos" de FC;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da acumulação de vantagens
impugnada, esclarecendo às pensionistas sobre seu direito de optar entre a VPNI de
"quintos/décimos" de FC e a vantagem "opção de função";
9.3.1.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre a totalidade da VPNI de "quintos/décimos" de função comissionada,
desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, transformando-o em parcela
compensatória, sujeita a absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara;
9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que as interessadas
tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.3.3. nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução TCU 353/2023, após a
completa absorção da parcela compensatória referida no subitem 9.3.1.2, cadastre novo
ato no Sistema e-Pessoal, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este
Tribunal nos termos e prazos definidos na Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11286-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.