ACÓRDÃO Nº 11284/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11284/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.203/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luciara Indrusiak Weiss (454.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão inicial de aposentadoria a ex-servidora da Universidade Tecnológica Federal do
Paraná.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 259, inciso II, e 260, § 1º, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria emitido
em favor da Sra. Luciara Indrusiak Weiss, Ato e-Pessoal nº 109131/2019 - INICIAL;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante do Enunciado 106 da súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que, no prazo
de quinze dias contados da ciência, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à
parcela indevida da rubrica 16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial -
Outros) - Decisão judicial (Anexo "2006.70.00.013563-3/PR"), sujeitando-se a autoridade
administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno/TCU;
9.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias contados da ciência,
comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.5. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, informando que o inteiro teor da presente
deliberação está disponível para consulta no endereço eletrônico
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11284-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.