ACÓRDÃO Nº 11283/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11283/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.229/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria (alteração)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Raimundo Nonato dos Santos (562.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato concessório em favor de Raimundo
Nonato dos Santos, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 260 do Regimento Interno/TCU:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria (alteração) de Raimundo Nonato
dos Santos (Ato n. 134250/2021), emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
ordenando-lhe o registro;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11283-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.