ACÓRDÃO Nº 11281/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11281/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.249/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ivanilde Goncalves de Oliveira Freitas (115.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria em favor de Ivanilde Goncalves de Oliveira Freitas no cargo
de agente administrativo no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, III,
da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º,
VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria em favor de
Ivanilde Goncalves de Oliveira Freitas e autorizar o registro do correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, sucessor do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), com base no art. 45 da Lei
8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
adote providências para regularização da falha financeira referente à parcela judicial de
URV (3,17%), com a exclusão do pagamento da rubrica impugnada, e;
9.3.2. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os
comprovantes de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11281-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.