ACÓRDÃO Nº 11280/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11280/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-002.718/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Creuza Martins de Lima (CPF 085.***.***-98)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria em favor de Creuza Martins de Lima no cargo de técnica
judiciária no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 1º, VIII, 259, II, 260, §§ 1º, 3º e 4º, Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Creuza
Martins de Lima;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão
considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência dessa
deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária;
9.3.2. comunique à interessada sobre a presente deliberação, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.3. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que a interessada
tomou ciência desta deliberação;
9.3.4. emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 dias, novo
ato de concessão, livre da irregularidade apontada.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11280-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.