ACÓRDÃO Nº 11278/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11278/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.768/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB-PB 14.199) e Lincoln
Mendes Lima (OAB-PB 14309), representando Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), a noticiar supostas irregularidades decorrentes do
Pregão Presencial 17/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Juazeirinho/PB,
voltado à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de
veículos e máquinas pesadas pertencentes à administração municipal (Contrato
068/2017).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do caput e parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno
deste Tribunal, não conhecer da representação, por ausência de comprovação do
emprego de recursos originários da União no custeio das despesas questionadas, o que
afasta a jurisdição desta Corte de Contas;
9.2 dar ciência deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
informando que as demais peças que integram a presente deliberação (Relatório e Voto)
poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11278-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.