ACÓRDÃO Nº 11277/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11277/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 043.781/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Eunice Gomes Vieira (420.***.***-00).
3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em face
do Acórdão nº 1772/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato
de concessão de aposentadoria da Sra. Eunice Gomes Vieira, diante da indevida
percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR, instituída
pelo Decreto-lei 2.194/1984 (art. 1º) e ratificada pela Medida Provisória 2.229-43/2001
(art. 71), e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano
Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, incluída na estrutura remuneratória pela Lei
11.907/2009.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. esclarecer ao órgão concedente que o cumprimento dos itens 9.3.1, 9.3.2
e 9.3.6 do acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável
à interessada no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381- 85.2014.4.01.3400
e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11277-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.