ACÓRDÃO Nº 11276/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11276/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.194/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Magna Aparecida Ataides (339.***.***-00); Magna
Aparecida Ataides (339.***.***-00).
3.2. Recorrente: Magna Aparecida Ataides (339.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Antônio Lázaro Martins Neto (OAB-DF 253540), Carlos
Magno Bracarense (OAB-DF 66.374) e outros, representando Magna Aparecida
Ataides.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Magna Aparecida Ataides, em face do Acórdão nº 124/2022 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou
registro ao ato de concessão de aposentadoria da recorrente, Ato e-Pessoal nº
13539/2021.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos
pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto,
a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para a interessada
a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a
modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115.
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11276-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.