ACÓRDÃO Nº 11275/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11275/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 038.346/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Centro de Convivência Mundo Melhor (00.894.498/0001-83)..
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo extinto Ministério da Cultura, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de Cooperação nº
102/2007 - MinC/FNC (Siafi 624324), firmado entre o extinto Ministério da Cultura e a
referida entidade, cujo objeto consistia em prestar apoio a projeto cultural "Fazendo
Arte Através do Espelho" (Pronac 06-7226),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Centro de Convivência Mundo Melhor
(CNPJ: 00.894.498/0001-83) e Rosimeire Martins de Oliveira (CPF: 041.***.***-51), para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
'b', 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas da responsável Rosimeire
Martins de Oliveira (CPF: 041.***.***-51);
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
'b' e 'c', 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Centro
de Convivência Mundo Melhor (CNPJ: 00.894.498/0001-83), condenando-o ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - Divisão
de Execução Orçamentária do Fnc, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/6/2008 29.171,99
. 3/6/2008 15.028,01
. 11/5/2009 45.300,00
9.4. aplicar, individualmente, à responsável Rosimeire Martins de Oliveira
(CPF: 041.***.***-51), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.433/1992, no valor
de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do acórdão proferido até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar, individualmente, ao Centro de Convivência Mundo Melhor (CNPJ:
00.894.498/0001-83), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.433/1992, no valor de R$
41.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
acórdão proferido até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná, à Secretaria
Executiva do Ministério da Cultura e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido,
o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.10. informar aos responsáveis, à unidade instauradora e às unidades
jurisdicionadas do processo que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11275-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.