ACÓRDÃO Nº 11274/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11274/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.499/2016-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Andre Jose dos Santos (120.***.***-34);
Hf2/empreendimentos Ltda (05.255.563/0001-44); Ivo Valentim Muller (307.***.***-34);
Maria Lenir Trevisan (210.***.***-20); Roberto Carlos Ramos de Oliveira (405.552.245-
20); Tnt Serviços de Construção Civil e Demolição Ltda (09.148.633/0001-16).
3.3. Recorrente: Maria Lenir Trevisan (210.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Medicilândia - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Gleidson Monteiro dos Santos (OAB-PA 22.923),
representando Lauribaldo Campos Soares; Maria de Fatima Silva dos Santos,
representando Andre Jose dos Santos; Iza Maria Monteiro dos Santos, Brenda Juany
Monteiro Gonzalez Chaves e outros, representando Hf2/empreendimentos Ltda; Emanuel
Pinheiro Chaves (OAB-PA 11607), Marley Fabiola de Sousa Pereira (OAB-PA 27695) e
outros, representando Maria Lenir Trevisan.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia embargos de declaração opostos por Maria Lenir Trevisan em face do
Acórdão 9898/2023-2ª Câmara, por meio do que o Tribunal julgou irregulares as contas
dos responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela Fundação Nacional de
Saúde ao município de Medicilândia/PA, por meio do Convênio 0870/06.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos
embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados no
processo, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido
no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11274-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.