ACÓRDÃO Nº 11273/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11273/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.973/2017-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Henrique Cerqueira Leite (096.***.***-32); Max Ved
Indústria e Comércio de Vedações Ltda (05.273.437/0001-12); Moema Tecnologia de
Ativos e Fomento Mercantil Ltda (07.911.817/0001-60); Quézia Leticia Sathler Portes
Cordeiro de Mello (291.***.***-08)..
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cesar Augusto Artusi Babler (OAB-SP 215.602),
representando Quézia Leticia Sathler Portes Cordeiro de Mello; Cesar Augusto Artusi
Babler (OAB-SP 215.602), representando Carlos Henrique Cerqueira Leite.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Quézia Letícia Sathler Portes
Cordeiro de Mello, gerente de conta da Agência Sousas/Campinas/SP, em razão de
descumprimentos de normativos da referida instituição financeira, que possibilitaram a
emissão de Transferência Eletrônica Disponível (TED) de forma fraudulenta da conta da
empresa C&N Copiadora Ltda., redundando em prejuízo ao banco, ante a obrigação de
ressarcir o mencionado cliente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Carlos Henrique Cerqueira Leite e
de
9.2. rejeitar as alegações de defesa de Quézia Letícia Sathler Portes Cordeiro
de Mello;
9.3. considerar revel a empresa Max Ved Indústria e Comércio de Vedações
Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"d", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º,
inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas da
empresa Max Ved Indústria e Comércio de Vedações Ltda., de Quézia Letícia Sathler
Portes Cordeiro de Mello e de Carlos Henrique Cerqueira Leite, condenando-os ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao cofre da Caixa Econômica
Federal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da
data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
Débito 1 - Quézia Letícia Sathler Portes Cordeiro de Mello:
. VALOR (R$) D/C DATA
. 20.000,00 D 23/11/2012
. 20.000,00 D 23/11/2012
. 80.000,00 D 26/11/2012
. 21.740,50 C 21/12/2012
. 5.300,47 C 27/12/2012
Débito 2 - solidário - da empresa Max Ved Indústria e Comércio de Vedações
Ltda., de Quézia Letícia Sathler Portes Cordeiro de Mello e de Carlos Henrique Cerqueira
Leite:
. VALOR (R$) DATA
. 54.000,00 23/11/2012
9.5. aplicar a Quézia Letícia Sathler Portes Cordeiro de Mello a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 13.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar à empresa Max Ved Indústria e Comércio de Vedações Ltda. e a
Carlos Henrique Cerqueira Leite, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28,
inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.9. enviar cópia deste à Procuradoria da República no Estado de São Paulo,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.10. enviar cópia deste Acórdão à CAIXA e aos responsáveis Max Ved
Indústria e Comércio de Vedações Ltda., Quézia Letícia Sathler Portes Cordeiro de Mello
e Carlos Henrique Cerqueira Leite, para ciência;
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11273-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.