ACÓRDÃO Nº 11272/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11272/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-018.506/2019-4
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Embargos de
Declaração a Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: Abrahão Costa Martins (ex-prefeito, CPF 146.***.***-34)
4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e
Município de Miranorte/TO
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Raphael Lemos Brandão (OAB-TO 7.448),
representando Abrahão Costa Martins
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examinam os segundos embargos de declaração opostos por Abrahão Costa
Martins, ex-prefeito do Município de Miranorte/TO, nesta ocasião, ao Acórdão
3.685/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, em que se decidiu por não conhecer de
aclaratórios apresentados em face do Acórdão 2.750/2023-TCU-2ª Câmara, também de
minha relatoria, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo
mesmo responsável contra o Acórdão 9.942/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo
Cedraz, por meio do qual este Tribunal julgara irregulares suas contas especiais,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae) no exercício de 2012, no valor de R$ 135.072,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Abrahão Costa
Martins para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante que a oposição de novos embargos de declaração
ou outro expediente com nítido caráter protelatório pode vir a ser caracterizada como
litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, e sujeitar o
responsável à sanção pecuniária de multa por parte desta Corte de Contas;
9.3. notificar o embargante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11272-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.