ACÓRDÃO Nº 11270/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11270/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.398/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Especial de Ex-Combatente
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Amara Maria Coelho dos Santos (049.***.***-98); Anete de
Azevedo Morandini (630.***.***-87); Arlete Freitas de Azevedo (630.***.***-53); Davina
Maria da Conceicao Coelho (361.***.***-34); Genete Frazao de Oliveira (963.***.***-53);
Jannete Monteiro Dantas (011.***.***-67); Jorgina Pereira Frazao (606.***.***-72);
Joseth Marlene Monteiro da Gama (435.***.***-15); Marlene Santos Nunes Cabete
(369.***.***-20); Mary dos Santos Vigario (876.***.***-68); Neuza Frazao Guimaraes
(018.***.***-52); Rose Mary Frazao da Silva (663.***.***-20); Vilma Maria Monteiro da
Silva (534.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Especial de
Ex-combatente vinculados ao Comando da Marinha, em que figuram como instituidores
os Srs. Severino Coelho, Severino Pereira Frazão, João Possidonio dos Santos, Antonio
Ribeiro de Azevedo e Edgard Lopes Monteiro, submetidos, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de pensão especial em que figuram como
instituidores os Srs. Edgard Lopes Monteiro (Ato 68253/2019, peça 3), Antonio Ribeiro de
Azevedo (68507/2019, peça 4), João Possidonio dos Santos (Ato 68551/2019, peça 5) e
Severino Pereira Frazão (Ato 68685/2019, peça 6), determinando os registros
correspondentes;
9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos
de concessão de pensão especial instituídas por Severino Coelho (Ato 68908/2019, peça
7), com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União;
9.3. considerar ilegal o ato de reversão de pensão à Sra. Amara Maria Coelho
dos Santos, do benefício instituído por Severino Coelho (Ato 68917/2019, peça 8),
negando-lhe o respectivo registro;
9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.5. determinar ao Comando da Marinha, com fulcro no art. 262, caput, do
Regimento Interno deste Tribunal, que:
9.5.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.5.2. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena
de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável; e
9.5.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de
ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11270-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.