ACÓRDÃO Nº 11268/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11268/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.038/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Gilther Tadeu de Souza e Silva & Cia Ltda
(61.263.950/0001-01); Gilther Tadeu de Souza e Silva (305.***.***-66).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Guilherme de Freitas Ramos (OAB-SP 309174),
representando Gilther Tadeu de Souza e Silva & Cia Ltda; Luis Guilherme de Freitas
Ramos (OAB-SP 309174), representando Gilther Tadeu de Souza e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
referente à aplicação irregular, pela empresa Gilther Tadeu de Souza e Silva & Cia Ltda.,
solidariamente com o Sr. Gilther Tadeu de Souza e Silva, de recursos do Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB) no período de 10/9/2012 a 12/5/2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e
57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Gilther Tadeu de Souza
e Silva & Cia Ltda., e por Gilther Tadeu de Souza e Silva;
9.2. julgar irregulares as contas de Gilther Tadeu de Souza e Silva & Cia Ltda.
e Gilther Tadeu de Souza e Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento das
quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 10/09/2012 38,40
. 08/11/2012 48,06
. 09/11/2012 19,20
. 14/03/2013 4.986,36
. 08/04/2013 900,90
. 17/04/2013 6.776,46
. 31/05/2013 8.785,86
. 04/06/2013 14.099,33
. 02/07/2013 12.772,18
. 25/07/2013 13.491,28
. 30/08/2013 14.700,68
. 01/10/2013 8.000,76
. 02/10/2013 6.079,59
. 12/11/2013 12.357,22
. 09/12/2013 13.765,99
. 30/12/2013 15.737,41
. 07/02/2014 9.858,34
. 28/02/2014 12.519,63
. 28/02/2014 36,86
. 05/03/2014 111,00
. 05/03/2014 8.939,72
. 16/04/2014 145,46
. 16/04/2014 15.716,29
. 12/05/2014 503,86
9.3. aplicar aos responsáveis multas no valor individual de R$ 30.000,00,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar igualmente, desde logo, se requerido, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia desta deliberação, com o relatório e o voto que o
acompanham, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo;
9.7. notificar os responsáveis e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Fundo
Nacional de Saúde e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11268-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.