ACÓRDÃO Nº 11267/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11267/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.107/2015-0
2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Recorrente: Carmen Delamar Dias Oliveira, responsável pelo espólio de
Humberto Victor Miranda Cavalcanti dos Santos
4. Unidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e
Cooperativa de Profissionais de Assistência Técnica e Apoio à Agricultura Familiar Ltda.
(Captar)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Carmen Delamar Dias Oliveira,
responsável pelo espólio de Humberto Victor Miranda Cavalcanti dos Santos, contra o
Acórdão 107/2018-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes, mantido pelo Acórdão
8.194/2019-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, e retificado, por
inexatidão material, pelo Acórdão 11.774/2020-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana
Arraes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base no art. 33 da Lei 8.443/1992, nos arts. 2º e 11 da Resolução
TCU 344/2022 e no art. 169, III, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Carmen Delamar
Dias Oliveira, responsável pelo espólio de Humberto Victor Miranda Cavalcanti dos Santos
para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 107/2018-TCU-2ª Câmara;
9.4. notificar os responsáveis e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) a respeito desta deliberação;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11267-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.