ACÓRDÃO Nº 11265/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11265/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.332/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Andre Nor (278.***.***-00); Wilson Fernando Vargas de
Andrade (236.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato
Grosso.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Yan Bernardo de Almeida Andrade (/OAB-RJ 213.37),
representando Wilson Fernando Vargas de Andrade; Jane Machado (OAB-MT 12.722),
representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Jane
Machado (OAB-MT 12.722), representando Andre Nor.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/Cuiabá, a noticiar possíveis
irregularidades no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso
(CAU/MT), relacionadas à ocupação de cargos comissionados com suposta violação à
jurisprudência deste Tribunal e às disposições do art. 37, incisos II e V, da Constituição
Federal, a exigir a definição de percentual mínimo de ocupação desse tipo de cargo por
servidores ou funcionários efetivos e sua vinculação a atividades de direção, chefia e
assessoramento.
ACORDAM o Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões apresentados pelo Relator, em:
9.1 nos termos dos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste
Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2 nos termos do art. 250, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, acolher
as razões de justificativa dos responsáveis Andre Nör (Presidente do CAU/MT) e Wilson
Fernando Vargas de Andrade (ex-Presidente do CAU/MT);
9.3 nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
recomendar ao Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) que avalie a
conveniência e a oportunidade de ajustar o limite previsto no subitem 2.1 da Deliberação
Plenária DPOBR n. 0073-09/2017, para o limite de 60% (sessenta por cento) estabelecido
no art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021;
9.4 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.4.1 Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso;
9.4.2 Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo;
9.4.3 Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/Cuiabá.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11265-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.