ACÓRDÃO Nº 11262/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11262/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-005.751/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Aldelurdes Santos Ribeiro Guimarães (CPF 788.***.***-53)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luiz Gonzaga Soares Viana Filho (184/OAB-PI), Paulo
Victor Alves Maneco (21177/OAB-PI) e outros, representando Aldelurdes Santos Ribeiro
Guimaraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apreciação de aposentadoria
para fins de registro em que se examinam embargos de declaração opostos por
Aldelurdes Santos Ribeiro Guimarães em face do Acórdão 3.693/2023-TCU-2ª Câmara, de
minha relatoria, mediante o qual este Tribunal considerou ilegal, negando seu registro, a
aposentadoria da interessada no cargo de técnica judiciária no Tribunal Regional Eleitoral
do Piauí,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Aldelurdes Santos
Ribeiro Guimarães, acolhendo-os parcialmente para corrigir a omissão e a contradição
apontadas, sem que isso implique a alteração da parte dispositiva do acórdão
embargado;
9.2. notificar a embargante e a unidade jurisdicionada a respeito desta
deliberação.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11262-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.