ACÓRDÃO Nº 11260/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11260/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-002.718/2020-0
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
contas Especial)
3. Recorrente: Claudine Matias Maia, ex-prefeito (CPF 303.***.***-43)
4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e
Município de Guaribas/PI
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Leandro Cavalcante de Carvalho (OAB-PI 5973), Marilia
Daniella da Silva Freitas (OAB-PI 14529) e outros, representando Claudine Matias
Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Claudine Matias Maia, ex-
prefeito do Município de Guaribas/PI, contra o Acórdão 2.864/2023-TCU-2ª Câmara,
relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas
contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe multas em razão de irregularidades
relativas ao programa Projovem Campo, no exercício de 2014, quando foram
disponibilizados R$ 708.733,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interpostos por Claudine Matias
Maia para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. realizar as notificações previstas nos normativos aplicáveis.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11260-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.